Detalhes dos Anais Veja o resumo do trabalho

Publicado no Encontro de Saberes 2016

Evento: XXIV Seminário de Iniciação Científica

Área: CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

Subárea: Direito

Órgão de Fomento: Universidade Federal de Ouro Preto

Título
Associações de Proteção e Assistência ao Condenado - APAC: de braço da Pastoral Carcerária da Igreja Católica a Órgão Auxiliar da Justiça Criminal no Estado de Minas Gerais.
Autores
ANA MARCIA CRAVEIRO COSTA IGNACHITTI GOMES (Autor)
ANDRE DE ABREU COSTA (DEDIR) (Orientador)
JULIANA EUGENIO FERREIRA (Co-Autor)
Resumo
O Método APAC, vinculado à Igreja Católica, é uma alternativa à execução da pena privativa de liberdade, no intuito de oferecer condições de recuperação ao sentenciado, de promover a justiça e proteção social. O TJMG introduziu o método, por meio da atualização na legislação estadual, como forma paralegal de cumprimento de pena no interior do sistema jurídico-penal mineiro, muito embora não haja previsão legal no Brasil e seja vinculado ao exercício de uma religião. A atualidade do tema, devido ao crescimento das APACs em Minas Gerais, além das atuais discussões sobre os rumos da Execução Penal, devido à elevada população carcerária que se tem hoje e o alto grau de reincidência, esclarecem a necessidade do projeto. Pretendeu-se, investigar se é plausível haver esse tipo de conexão entre o Estado e tal associação civil, como forma alternativa de execução penal, sopesando-se a não observância da laicidade estatal, e a ofensa às iguais oportunidades aos sentenciados. Para a realização desse projeto, analisamos as obras que fundamentam a APAC, para compreender as raízes do método e suas propostas. Foi necessária, também, a análise e compreensão das leis mineiras sobre o sistema penitenciário, e como as APACs puderam ser introduzidas no conjunto legal do estado, sem previsão na legislação nacional. Desta maneira, intenta-se conciliar a humanização penal realizada pela APAC com a laicidade do Estado Democrático de Direito. Em observância ao resultado dessa pesquisa, concluiu-se ser plausível a adequação do método APAC à laicidade estatal, pois, embora o Brasil seja um Estado laico, as religiões estão arraigadas histórico culturalmente, caracterizando um pluralismo religioso, salvaguardado constitucionalmente pelo livre exercício dos cultos. A assistência religiosa na execução penal objetiva atenuar o pesar do condenado no cumprimento de sua pena, apresentando influência benéfica em seu comportamento, tornando então a relação entre Estado e Religião de suma importância.
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