Publicado no Encontro de Saberes 2016
Evento: XXIV Seminário de Iniciação Científica
Área: CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
Subárea: Direito
Órgão de Fomento: Universidade Federal de Ouro Preto
| Título |
| O modelo constitucional de processo e suas benesses: a reconstrução da teoria dos precedentes no direito brasileiro vs. a compressão equivocada do seu uso no Brasil |
| Autores |
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SAMUEL PAIVA COTA (Autor) ALEXANDRE GUSTAVO MELO FRANCO DE MORAES BAHIA (DEDIR) (Orientador) |
| Resumo |
| A interpretação e a aplicação dos precedentes judiciais no sistema de civil law brasileiro é uma questão amplamente debatida entre os aplicadores do direito na atualidade, especialmente frente aos diversos problemas percebidos, como a aplicação mecanizada de teses jurídicas, o ementismo, a utilização de enunciados de súmula como se lei fossem, dissociados dos leading cases, entre outros. Nesse contexto, a reconstrução da teoria dos precedentes judiciais no Direito Brasileiro faz-se necessária e imperativa, perpassando por um modelo constitucional democrático de processo e pelas influências, mais que necessárias, do sistema de direito do common law – sistema no qual os precedentes têm uma relevância e uma sistemática de aplicação e interpretação diversa da do civil law – e da necessária reestruturação da fundamentação e da participação no processo decisório nos moldes do NCPC, um processo democrático e comparticipativo, dotado de efetiva igualdade. Tal reformulação de uma teoria deficitária dos precedentes tem por finalidades a aplicação legítima do direito e o tratamento deste como uma prática social, através de um processo de construção participativo das decisões em contraditório dinâmico e que vise a integridade e a coerência do Direito, buscando uma racionalização argumentativa na formação dos precedentes e evitando a uniformização decisória, como forma de fechamento argumentativo, e a aplicação mecanizada de teses jurídicas. |
