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Publicado no Encontro de Saberes 2017

Evento: II Mostra da Pós-Graduação

Área: CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

Subárea: Direito

Título
DEVERES ANEXOS DA BOA-FÉ OBJETIVA QUALIFICADOS PELA VULNERABILIDADE DE POSIÇÕES JURÍDICAS DIRETIVAS EMPRESARIAIS MARCADAS PELA QUESTÃO DE GÊNERO
Autores
PAULA CAMILA VEIGA FERREIRA (Autor)
Roberto Henrique Porto Nogueira (Orientador)
Resumo
O estudo pretende investigar a qualificação de deveres anexos da boa-fé objetiva, concebidos como padrões ético-jurídicos, com deveres de informação, respeito, confiança, lealdade, probidade, cooperação etc, decorrente da vulnerabilidade de posições jurídicas diretivas empresariais quando marcadas pela questão de gênero.Para tanto, pretende-se averiguar e detalhar a sub-representação feminina quanto à ocupação de cargos de direção empresarial - por meio de relatórios estatísticos, com recorte de gênero, adquiridos na Junta Comercial do estado de Minas Gerais, combinados ao arcabouço teórico dos obstáculos invisíveis de tangenciam a discussão, dentre eles as assimetrias curriculares, remuneratórias e de ascensão profissional.Verificar a (in) suficiência das regras de compliance - que são o conjunto de ações desenvolvidas em prol da reflexão sobre as causas, da mitigação da corrupção e da prevenção de fraudes organizacionais, de forma a promover ambientes corporativos éticos, por meio de sistemas de controles formais, códigos de ética, ações educativas, ouvidorias, canais de denúncia etc - quando aplicáveis, na autoafirmação das mulheres.Conceituar a vulnerabilidade de posições jurídicas empresariais e propor os critérios básicos de sua existência/ocorrência em razão do gênero.Qualificar a real incidência dos deveres anexos da boa-fé objetiva nesse contexto, sem prejuízo de aferir a relevância do instituto como mecanismo hábil a prevenir e a reparar danos oriundos do exercício inadmissível de posições jurídicas.E, em última análise, determinar a possibilidade de inclusão, ou não, de exercícios inadmissíveis de posições jurídicas em ilícitos civis, detalhando seus efeitos no campo da responsabilidade civil.A trajetória metodológica é qualitativa, com a utilização de pesquisa bibliográfica de textos teóricos e legais, colhidos em fontes primárias, e de dados estatísticos, em fonte secundária.A revisitação pode contribuir para a solidariedade social e justiça contratual.
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