Publicado no Encontro de Saberes 2017
Evento: XXV Seminário de Iniciação Científica
Área: CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
Subárea: Direito
Órgão de Fomento: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
| Título |
| “Direito à Diversidade e o Problema da Violência por Orientação Sexual e identidade de Gênero em Ouro Preto e Mariana: estudo da omissão objetiva do país em criminalizar a homofobia/transfobia vista a partir de dados locais no período entre 2012-2014”. |
| Autores |
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SAMUEL JUNIOR DA SILVA (Autor) Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia (Orientador) |
| Resumo |
| O projeto tem como eixo central a análise do reconhecimento do direito à diversidade como um direito fundamental em contraponto ao atual estado de violência que cerca questões de gênero no Brasil, buscando mostrar o impacto do estado de omissão do País no dever de criminalização da lgbtifobia decorrente da Constituição brasileira de 1988 e de Tratados e Convenções Internacionais de que o país é signatário a partir de dados relativos ao tema nas cidades de Ouro Preto e Mariana (MG). Como metodologia, a pesquisa pretende traçar, em escala microrregional, um mapa que possa espelhar a realidade de violência lgbtifóbica no Brasil, não apenas para mostrar os dados oficiais, mas, inclusive, indicar possível subnotificação e, de todo modo, mostrar o andamento que denúncias oficiais tiveram. Pretende-se comparar os dados oficiais supramencionados com dados não oficiais obtidos em ONGs LGBTI (locais, regionais e/ou nacionais), de forma a se testar a hipótese da subnotificação. Pretende-se mostrar como a CF/88, bem como Tratados e Convenções Internacionais de que o Brasil é signatário, ao imporem o dever objetivo de criminalização da violência homofóbica, geram uma situação de omissão objetiva inconstitucional e violadora do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Como resultados iniciais, confeccionou-se materiais gráficos com viés informativo sobre os direitos jurídicos e sociais das vítimas de violência provocadas por lgbtifobia, resultando, também, no desenvolvimento da plataforma da ouvidoria. Originando uma base de dados sobre a ocorrência de incidentes de violência contra a população LGBTI, sedimentando dados que possam ser, em pequena escala, um espelho da realidade nacional e futuramente implicar em propostas de aprimoramento de leis já existentes, bem como no fornecimento de dados para auxiliar na formulação de um novo projeto similar ao PLC122/06, que trata da violência contra LGBTI e que foi arquivado em janeiro/2015; pelo Poder Judiciário. |
