Publicado no Encontro de Saberes 2017
Evento: II Mostra da Pós-Graduação
Área: ENGENHARIAS
Subárea: Engenharia Ambiental
Órgão de Fomento: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
| Título |
| Critérios e procedimentos de municipalização do licenciamento ambiental: uma análise dos regulamentos estaduais brasileiros |
| Autores |
|
THIAGO RIBEIRO DA SILVA NASCIMENTO (Autor) Emanoele Lima Abreu (Co-Autor) Alberto de Freitas Castro Fonseca (Orientador) |
| Resumo |
| A Lei Complementar nº 140 de 2011 atribuiu aos municípios a competência para realizar o licenciamento ambiental de atividades com impacto de âmbito local, conforme tipologias definidas pelos conselhos estaduais de meio ambiente. Este estudo buscou entender os critérios e procedimentos utilizados no país para a municipalização do licenciamento. Resoluções e deliberações normativas dos conselhos estaduais de meio ambiente foram coletadas no Diário Oficial dos estados brasileiros e analisadas por meio de uma análise de conteúdo que combinou categorias pré-definidas e categorias que emergiram dos próprios documentos. Os resultados mostraram que 25 estados brasileiros já regulamentaram a municipalização em seu território. Todos os 25 regulamentos analisados definem requisitos necessários para que os municípios assumam o licenciamento. Órgão ambiental capacitado e conselho municipal de meio ambiente são exigidos por todos os estados, enquanto 72% e 60% também exigem que o município disponha de legislação disciplinando o licenciamento e fundo municipal de meio ambiente, respectivamente. Embora somente 15 dos regulamentos apresentem um conceito para o termo ‘impacto local’, 21 (84%) trazem uma listagem de atividades consideradas como de impacto local. 19 regulamentos, ou 76% do total, dispõem sobre os procedimentos para habilitação dos municípios junto ao estado, o que é feito através do envio de documentos comprobatórios ao conselho estadual de meio ambiente, que avalia a capacidade técnica do município de acordo com o nível de licenciamento que este deseja assumir. A análise evidenciou que os estados têm atuado como coordenadores do processo de municipalização, estabelecendo requisitos mínimos e fornecendo apoio à capacitação e estruturação dos municípios. Pesquisas futuras podem investigar se os requisitos e procedimentos formais evidenciados nesta análise são realmente eficazes em atestar a capacidade institucional dos municípios. Os autores agradecem à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG) pelo apoio financeiro concedido, por meio do Projeto APQ-01640-14 |
