Publicado no Encontro de Saberes 2017

Evento: XXV Seminário de Iniciação Científica

Área: CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

Subárea: Direito

Órgão de Fomento: Universidade Federal de Ouro Preto

Título

Admissão do Adimplemento substancial no ordenamento jurídico brasileiro para restringir a convolação da recuperação judicial de empresas em falência

Autores

TAMIRES TATIANA SOUZA SANTOS (Autor) Roberto Henrique Pôrto Nogueira (Co-Autor) Arnaud Marie Pie Belloir (Co-Autor)

Resumo

RESUMO O presente trabalho pretende estudar a aplicabilidade da teoria do adimplemento social em situações nas quais a convolação da recuperação judicial de empresas em falência, fundada no descumprimento de obrigações vencidas no período de fiscalização, implica em medida extrema. Para isso, é necessário analisar aspectos teóricos que permeiam a referida teoria, tais como os princípios da preservação da empresa, boa-fé objetiva e vedação ao abuso de direito. A pesquisa realiza-se, portanto, através do método jurídico-dogmático, verificando, primeiramente, os limites de aplicação dos princípios que privilegiam a continuidade da atividade empresária, bem como examinando as noções teóricas que norteiam o abuso de direito, utilizando fontes primárias e secundárias, ou seja, direito positivo, literatura jurídica e julgados. Em estudo prévio, nota-se que o objeto central da pesquisa proposta não possui a merecida reflexão dos estudiosos do Direito. Além disso, consiste em interesse não apenas dos empresários, mas também de toda a coletividade que depende direta ou indiretamente dos benefícios promovidos pela empresa. Dessa forma, o pretenso trabalho é de considerável utilidade, uma vez que permite a criação de suporte material que guiará os operadores do Direito a decisões e interpretações mais críticas, refletidas e aplicadas dos referidos institutos jurídicos de direito privado no âmbito da recuperação judicial. Conclui-se que os princípios contratuais se relacionam com os princípios da preservação e função social da empresa, fundamentos da recuperação judicial de empresa, de maneira que, sendo substancial a prestação, afasta-se a possibilidade de convolação em falência nos casos estudados.

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