Publicado no Encontro de Saberes 2017
Evento: XXV Seminário de Iniciação Científica
Área: CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
Subárea: Direito
Órgão de Fomento: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
| Título |
| O dever constitucional do Poder Judiciário em auxiliar a minoria LGBT a obterem as suas demandas apreciadas junto ao Poder Legislativo: um estudo a partir da ADO. n. 26 |
| Autores |
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JOÃO PAULO RODRIGUES ALMEIDA (Autor) Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia (Orientador) |
| Resumo |
| A propositura deste esforço intelectivo obteve como finalidade o estudo, a pesquisa e a busca da resposta adequada ao suposto dever constitucional do Poder Judiciário em auxiliar o grupo LGBTQI a obterem suas demandas atendidas, em vista da inércia inconstitucional do Legislativo na execução da sua função típica- representar. Os direitos fundamentais desta minoria, também, são amparados pela Constituição Federal de 1988, apesar de carecerem de normas específicas infraconstitucionais que as viabilize e finde problemas motivados por homofobia e transfobia. Na finalidade de construir referido argumento, elaborou-se a construção de uma análise jurídica interdisciplinar dos conceitos de Estado, as ferramentas de representação do cidadão e as funções típicas/atípicas dos poderes legislativo, executivo e, em específico, judiciário. Em uma reflexão crítica, a pesquisa se centrou na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADO) nº. 26, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), que pede a Suprema Corte brasileira o reconhecimento da omissão inconstitucional do Congresso Nacional em legislar sobre punição à homofobia/transfobia no Brasil, a despeito do que retrata a Constituição da República, normas internacionais de direitos humanos (de que o país é signatário) e os dados sobre esse tipo de violência. Diante deste escopo, foram alcançados objetivos teóricos e materiais, ao qual o primeiro está atrelado aos estudos bibliográficos, o debate e a sedimentação da hipótese proposta pelo projeto (de que o controle de constitucionalidade seria capaz de efetivar os direitos LGBTQI). Correlato aos resultados materiais, o Grupo de Estudos da ADO nº. 26 foi sedimentado na UFOP, houve a reunião de fichamentos com apresentações quinzenais e a produção de artigo científico com futura publicação. Para além, ocorreu à apresentação e a publicação deste projeto nos anais do Congresso Internacional organizado pelo Grupo Diverso da Universidade Federal de Minas Gerais. |
