Publicado no Encontro de Saberes 2016
Evento: XXIV Seminário de Iniciação Científica
Área: CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
Subárea: Direito
Órgão de Fomento: Universidade Federal de Ouro Preto
| Título |
| TEORIA DAS INCAPACIDADES: Saúde Mental e os Institutos da Interdição e Curatela no Direito Privado. |
| Autores |
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HANNA ABDO MANSUR (Autor) IARA ANTUNES DE SOUZA (DEDIR) (Orientador) |
| Resumo |
| O ordenamento jurídico tem a tradição de tratar a Teoria das Incapacidades por um viés altamente patrimonialista, levando em consideração o sujeito como mero detentor de patrimônio, o qual deve ser protegido a qualquer custo, inclusive anulando as características e autonomia da pessoa com deficiência mental. Tal postura gera a violação de princípios constitucionais, tais como a dignidade da pessoa humana e a autonomia privada. Com o advento da Lei n. 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – e sua entrada em vigor a partir de 03 de janeiro de 2016 surgiram diversas indagações acerca da capacidade civil e seus institutos correlatos, quais sejam: interdição e curatela, uma vez que a citada lei, entre outras coisas, alterou o texto do Código Civil de 2002 sobre essas questões. Seguindo a vertente jurídico-dogmática atrelada à jurídico-sociológica, o presente trabalho orientou-se pela investigação jurídica, teórica e legal com ênfase nos aspectos conceituais e doutrinários acerca do tema. Por meio do estudo de leis, artigos científicos e doutrina, concluiu-se que há a necessidade de se revisar a Teoria das Incapacidades, levando em consideração critérios existencialistas e partindo do pressuposto que o indivíduo não tem somente o patrimônio a ser protegido, mas também sua individualidade e autonomia. Foram analisadas a capacidade civil, interdição e curatela, contextualizando-os no cenário do ordenamento jurídico pátrio com fins de estudar e entender as implicações do Estatuto nos citados institutos, bem como quais são as consequências para a pessoa com deficiência mental. |
