Publicado no Encontro de Saberes 2017
Evento: XXV Seminário de Iniciação Científica
Área: CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
Subárea: Direito
Órgão de Fomento: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais
| Título |
| Tutela Inibitória: A Tutela Contra o Ilícito no Novo Regime Processual Civil Brasileiro |
| Autores |
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LEONARDO SILVA NUNES (Orientador) BARBARA FERNANDES VIEIRA (Autor) |
| Resumo |
| Trata-se de projeto de pesquisa ainda em fase de execução, pautado pelo método jurídico-comparativo, que visa comparar determinada técnica jurisdicional segundo sistemas jurídico-processuais regidos por leis distintas (o CPC revogado e o CPC em vigor). Este método permite identificar as particularidades no tratamento da referida técnica em um e noutro sistema. A pesquisa versa acerca da Tutela Inibitória, uma técnica jurisdicional que visa a evitar a prática, continuação ou repetição de um ilícito. Trata-se, pois, de uma tutela preventiva que é imprescindível para a proteção de direitos, especialmente aqueles que não podem ser economicamente mensurados. São vários os exemplos de utilização da Tutela Inibitória: não há como se tutelar adequadamente a marca, a patente, o direito do autor e o direito contra a concorrência desleal sem uma tutela voltada exclusivamente para o ilícito. Ademais, é imprescindível ressaltar que a Tutela Inibitória passou a ser mais utilizada quando o Estado passou a assumir novas preocupações sociais, tais como a proteção do meio ambiente, saúde, educação, bens jurídicos estes que não são devidamente protegidos pela tutela ressarcitória. Assim, observa-se que a Tutela Inibitória é uma técnica jurisdicional que efetiva o direito constitucional de acesso à Justiça. Com efeito, diante da relevância desta espécie de tutela jurisdicional, objetiva-se analisar a configuração estabelecida pelo CPC/2015 (Lei 13.105/2015) à Tutela Inibitória, de modo a explicitar os pontos de avanço e retrocesso em relação ao regime processual revogado (CPC/1973). A partir desse levantamento, a pesquisa procura comprovar a hipótese de que o regramento estabelecido pelo CPC/2015, sistematicamente considerado, potencializa o uso da Tutela Inibitória, como espécie de tutela jurisdicional preventiva. Registre-se, por fim, o agradecimento à FAPEMIG pelos recursos concedidos para a execução do projeto. P. chave: Direito Processual Civil. Acesso à Justiça. Tutela Inibitória |
