Publicado no Encontro de Saberes 2017
Evento: XXV Seminário de Iniciação Científica
Área: CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
Subárea: Direito
Órgão de Fomento: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais
| Título |
| Análise jurídico-processual das normas – nacionais e internacionais – sobre os Direitos da População LGBTI e da jurisprudência internacional sobre homo-transfobia que ofereçam subsídio teórico para o denunciação do Estado Brasileiro na Corte Interamerica |
| Autores |
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RAINER BOMFIM (Autor) Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia (Orientador) |
| Resumo |
| Analisam-se as normas e os acordos internacionais de Direitos Humanos que o Estado Brasileiro faz parte para o ajuizamento de denúncia de demora injustificada na criminalização da homo-transfobia frente a este na Corte Interamericana de Diretos Humanos, uma vez que o Brasil ratificou os tratados na qual impõe a adoção de medidas específicas contra preconceitos contra orientação sexual/identidade de gênero no território nacional. Fora também objeto de pesquisa os pressupostos para o ajuizamento da denuncia na Comissão Interamericana de Direitos Humanos - a) que haja o prévio esgotamento dos recursos internos; b) que a petição seja apresentada dentro do prazo de seis meses a partir do recebimento da notificação anunciando a decisão final dos processos internos; c) que não exista litispendência internacional e d) que no caso de apresentação de comunicação por pessoas privadas, e não por Estados, a petição contenha a qualificação da pessoa ou pessoas que a apresentarem-, bem como os requisitos formais, uma vez que esses são essenciais para o ajuizamento da denúncia. A metodologia utilizada no trabalho foi a revisão bibliográfica e levantamento de acordos internacionais que o Brasil era signatário no campo dos direitos LGBTI. Assim, conclui-se, com base no Pacto San Jose da Costa Rica (1948) e as demais normas internacionais, que é viável a denúncia no Sistema Interamericano de Direitos Humanos de Homo-transfobia institucionalizada pelo Estado Brasileiro pautado na demora injustificada em punir do Judiciário os casos relacionados à população LGBTI e a Omissão Legislativa prática pelo Congresso Nacional, que escolhe não legislar frente às demandas de minorias. Tal petição deverá ser instruída com um caso-paradigma em que através dele demonstraria, como tantos outros casos, o teor que levariam a condenação do Estado Brasileiro a legislar sobre a matéria. |
